O presente Termo regula as condições de acesso ao Portal SIMPLIFICA NFS-e ("Portal") e das licenças de uso de programas de computador disponibilizados pela ME ADAPT CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santo Onofre, nº 123, Bairro Centro, Betim/MG, CEP 32.600-084, CNPJ nº 61.340.517/0001-14 ("Me Adapt").
O Portal é destinado exclusivamente a escritórios de contabilidade e profissionais contábeis, oferecendo as seguintes funcionalidades:
O acesso ao Portal é realizado exclusivamente via navegador de internet no endereço www.nfse.meadapt.com, a título gratuito ou oneroso dependendo da modalidade contratada.
A Me Adapt não transfere ao Usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre componentes do Portal, concedendo apenas uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável.
A Me Adapt reserva-se o direito de modificar as condições de acesso, design e funcionalidades do Portal a qualquer tempo. Alterações que impactem a usabilidade serão comunicadas previamente ao CONTRATANTE.
Ao criar uma conta, o Usuário deverá fornecer dados verdadeiros e precisos, sendo responsável pelo sigilo de seu login e senha, que são pessoais e intransferíveis.
Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade.
O CONTRATANTE é responsável pela guarda, sigilo e uso correto dos certificados digitais (e-CNPJ, e-CPF ou certificados A1) inseridos na plataforma. A inserção de certificados de terceiros pressupõe que o CONTRATANTE possui autorização expressa do titular para utilizá-los nessa finalidade.
Alguns Produtos e/ou Serviços disponíveis no Portal poderão ser fornecidos mediante pagamento, o que será informado na página de contratação.
Eventuais Produtos gratuitos poderão passar a ser pagos a qualquer momento, com comunicação prévia ao CONTRATANTE.
O acesso a Serviços pagos será liberado em até 24 horas após a contratação e confirmação do pagamento.
Os programas de computador disponibilizados no Portal são licenciados ao Usuário de forma não exclusiva, intransferível e temporária, observando-se:
O Usuário declara estar ciente que pequenos defeitos de programação ("bugs") são comuns a todos os programas de computador, limitando a responsabilidade da Me Adapt à correção desses defeitos.
Para Produtos pagos, a Me Adapt garante disponibilidade de 99,9% do tempo ao mês. Em caso de descumprimento, os seguintes créditos serão concedidos:
| Disponibilidade no mês | Crédito ao Usuário |
|---|---|
| Abaixo de 99,9% | 10% sobre o valor do mês |
| Abaixo de 99% | 20% sobre o valor do mês |
| Abaixo de 95% | 40% sobre o valor do mês |
Créditos devem ser solicitados via faleconosco@meadapt.com.br com data e hora da ocorrência. A Me Adapt analisará em até 10 dias.
Não são computadas como paralisação: manutenções preventivas, indisponibilidade dos portais municipais de NFS-e, falhas de terceiros, força maior e caso fortuito.
Suporte técnico disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelo e-mail faleconosco@meadapt.com.br, com retorno em até 24 horas.
As Partes declaram conformidade com toda a legislação brasileira de proteção de dados, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet e a Constituição Federal.
O CONTRATANTE atua como controlador dos dados de seus clientes inseridos no Portal, sendo responsável por possuir as bases legais adequadas para o tratamento e compartilhamento dessas informações com a Me Adapt, que atuará como operadora de dados.
A Me Adapt tratará os dados dos clientes do CONTRATANTE exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, abstendo-se de divulgá-los a terceiros.
A Me Adapt compromete-se a manter em sigilo as credenciais, certificados digitais e demais informações sensíveis inseridas pelo CONTRATANTE.
O Usuário consente com o recebimento de comunicações transacionais e operacionais por e-mail.
É de responsabilidade exclusiva do Usuário manter contrato com provedor de internet e equipamentos adequados para acesso ao Portal.
A Me Adapt não se responsabiliza por perdas causadas por uso irregular do Portal, equipamentos inadequados, caso fortuito ou força maior.
É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE verificar a adequação do Portal às regras tributárias e fiscais aplicáveis à sua atividade.
A Me Adapt não se responsabiliza por erros, omissões ou inconsistências nos dados obtidos junto aos portais municipais de NFS-e, que são fornecidos pelas prefeituras.
O backup realizado pela Me Adapt tem finalidade exclusiva de garantir a restauração dos serviços em caso de pane, não permitindo restauração de dados danificados por falhas no uso.
Caso exista responsabilidade comprovada da Me Adapt, a indenização ficará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos pertencem exclusivamente à Me Adapt.
O Usuário não poderá acessar o código-fonte dos Produtos, nem submetê-los a engenharia reversa, sob pena de violação de direitos autorais e sanções legais.
É vedado ao Usuário copiar, modificar, sublicenciar, ceder, vender, alugar ou transferir os Produtos a terceiros, sob qualquer forma.
A Me Adapt pode citar o nome e a marca do Usuário como referência de uso do Portal em suas comunicações.
A relação entre as partes é por prazo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer tempo.
Para cancelar, o Usuário deve formalizar expressamente o pedido pelo Portal ou por e-mail para faleconosco@meadapt.com.br. O cancelamento se torna efetivo ao final do ciclo de vigência da licença em curso.
Caso a Me Adapt decida descontinuar o Portal, o Usuário será avisado com 90 dias de antecedência. Exceções se aplicam em caso de decisões judiciais ou regulatórias.
Em caso de descumprimento deste Termo, o acesso poderá ser suspenso com aviso prévio de 48 horas.
Atraso de pagamento superior a 5 dias corridos ensejará suspensão imediata do acesso. Não havendo regularização em 15 dias, a conta será cancelada e os dados excluídos.
Os preços dos Serviços pagos serão corrigidos monetariamente a cada 12 meses, ou na menor periodicidade permitida por lei, com base no IGPM/FGV ou índice substituto.
Cupons e benefícios concedidos em proposta comercial são temporários. Expirado o prazo, a cobrança passará a ser feita pelo valor integral da tabela de preços.
Os tributos devidos em decorrência do contrato são de responsabilidade do contribuinte prestador de serviço definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
Os preços incluem todos os tributos cabíveis. Aumentos ou criação de novos tributos serão automaticamente repassados ao Usuário para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
As Partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir as normas de prevenção à corrupção, incluindo o Código Penal Brasileiro, a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) e a Lei 9.613/98, estendendo essa obrigação a seus prepostos e subcontratados.
As Partes se obrigam a informar imediatamente uma à outra caso seja iniciada qualquer investigação baseada em Leis Anticorrupção ou combate à Lavagem de Dinheiro.
É vedado ao Usuário ceder ou transferir os direitos e obrigações deste Termo a terceiros sem concordância prévia e expressa da Me Adapt.
Comunicações entre as partes poderão ser realizadas por carta ou e-mail, com validade jurídica condicionada à existência de protocolo ou aviso de recebimento.
Caso qualquer estipulação seja julgada ilegal ou ineficaz, as demais permanecerão em plena vigência.
Eventuais atualizações deste Termo serão publicadas no Portal. A utilização do Portal após as atualizações implica aceitação tácita. Caso o Usuário não concorde, poderá rescindir o contrato sem ônus.
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.